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AÇÕES

INFORMAÇÕES DO PROCESSO

UNIDADE COMPRADORA:

PROCESSO:

Data de Abertura das Propostas:

Data de Fechamento das Propostas:

Pregoeiro Responsavel:

Amparo Legal:

Modalidade do Processo:

Modo de Disputa:

Processo Administrativo:

Número da compra:

Ano da compra:

Data de Abertura da Disputa:

Data de Fechamento da Disputa:

Tipo de Disputa:

Sistema de Registro de Preço:

Código do processo (interno):

Status:

Informações Complementares:

Objeto:

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em análise e acompanhamento da confecção de leis, estudo de minutas de projetos de leis, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro, para Câmara municipal de Ipirá-Bahia.

ITENS DO PROCESSO

Nº	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANTIDADE	VALOR ESTIMADO	VALOR TOTAL	CRITERIO DE JULGAMENTO
1	Serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica em Direito Constitucional e Administrativo, com ênfase em Processo Legislativo, mediante analise e acompanhamento da confecção de leis, estudo de minutas de projetos de leis, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, analise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro, para Câmara municipal de Ipirá Bahia no exercício de 2025, bem Como acompanhamento do processo legislativo municipal.	12	R$ 9500	R$ 114000.00	Não se aplica
HOMOLOGAÇÕES CONTRATO

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