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Processo sem Disputa
Processo sem Disputa
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao plenário, comissões permanentes e temáticas do Poder Legislativo Municipal na elaboração de projetos de lei, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maragogipe-Bahia.

ITENS DO PROCESSO
Nº DESCRIÇÃO DO ITEM QUANTIDADE VALOR ESTIMADO VALOR TOTAL CRITERIO DE JULGAMENTO
1 prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao plenário, comissões permanentes e temáticas do Poder Legislativo Municipal na elaboração de projetos de lei, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maragogipe-Bahia. 12 R$ 10000.00 R$ 120000.00 Não se aplica prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao plenário, comissões permanentes e temáticas do Poder Legislativo Municipal na elaboração de projetos de lei, emendas, decretos legislativos, resoluções, portarias, atos normativos de qualquer natureza, análise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Jurídico Brasileiro para atender as necessidades da Câmara Municipal de Maragogipe-Bahia.
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